Legislação

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pdf Decreto Nº 029/2023

Em Termos de Posse e Nomeação 2023 196 downloads

Nomeia Maria José Emerick Pechara para o cargo de Secretário Municipal de Educação e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 753/2016

Em Leis Ordinárias 2016 198 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 752/2016

Em Leis Ordinárias 2016 191 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 750/2016

Em Leis Ordinárias 2016 185 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 751/2016

Em Leis Ordinárias 2016 188 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 748/2016

Em Leis Ordinárias 2016 183 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 749/2016

Em Leis Ordinárias 2016 182 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 747/2016

Em Leis Ordinárias 2016 186 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 744/2016

Em Leis Ordinárias 2016 187 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 746/2016

Em Leis Ordinárias 2016 176 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 742/2016

Em Leis Ordinárias 2016 182 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 743/2016

Em Leis Ordinárias 2016 180 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 740/2016

Em Leis Ordinárias 2016 187 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 741/2016

Em Leis Ordinárias 2016 182 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 739/2016

Em Leis Ordinárias 2016 185 downloads

pdf Lei Ordinária Nº 738/2016

Em Leis Ordinárias 2016 186 downloads

Autoriza uso de imóvel municipal para ADEC-FM

pdf Lei Ordinária Nº 737/2015

Em Leis Ordinárias 2015 185 downloads

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento anual de 2015

pdf Lei Ordinária Nº 736/2015

Em Leis Ordinárias 2015 189 downloads

Estabelece proibição de tráfego, e dá outras providências

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CEP: 36972-000
Martins Soares – MG

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